Termos de Uso
Última atualização: 15 de março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo Meritíssimo, você concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, não utilize o aplicativo.
Estes termos constituem um acordo legal entre você (doravante "Usuário") e a Meritíssimo Ltda (doravante "Meritíssimo" ou "nós").
2. Descrição do Serviço
O Meritíssimo é um aplicativo de jogo de simulação jurídica que oferece experiências interativas de tribunal colaborativo. O aplicativo permite que os jogadores:
- Criem e participem de salas de jogo temáticas com cenários jurídicos.
- Assumam papéis como juiz, promotor, defensor, réu, testemunha e jurado.
- Analisem evidências, apresentem argumentos e votem em veredictos.
- Ingressem em salas via leitura de QR Code.
O Meritíssimo é um jogo de entretenimento. Os cenários apresentados são inteiramente fictícios e não constituem aconselhamento jurídico.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar o aplicativo, você poderá:
- Criar uma conta com email e senha.
- Fazer login com Google Sign-In ou Apple Sign-In.
- Participar como convidado (com funcionalidades limitadas).
Ao criar uma conta, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
- Ser responsável por todas as atividades realizadas com a sua conta.
- Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.
4. Uso Permitido
Ao utilizar o Meritíssimo, você concorda em não:
- Utilizar o aplicativo para fins ilegais ou contrários à boa-fé e à ordem pública.
- Disseminar conteúdo racista, xenofóbico, pornográfico, de apologia ao terrorismo ou que viole direitos humanos.
- Tentar descompilar, fazer engenharia reversa ou modificar o código-fonte do aplicativo.
- Utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer meio para obter vantagem indevida no jogo.
- Interferir na experiência de outros jogadores por meio de comportamento abusivo ou ofensivo.
- Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização.
- Causar danos aos sistemas (hardware e software) do Meritíssimo, de seus fornecedores ou de terceiros.
5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Meritíssimo, incluindo mas não se limitando a:
- Código-fonte do aplicativo
- Design e interface do usuário
- Cenários e casos jurídicos (roteiros, personagens, evidências)
- Marca, logotipo e identidade visual
- Textos, imagens e demais conteúdos
São de propriedade exclusiva da Meritíssimo Ltda ou de seus licenciadores e são protegidos pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade intelectual.
É concedida ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do aplicativo conforme estes termos.
6. Compras e Assinaturas
O Meritíssimo pode oferecer conteúdos e funcionalidades adicionais por meio de compras dentro do aplicativo e assinaturas.
- Todas as compras são processadas pela Google Play Store ou Apple App Store, conforme a plataforma utilizada.
- O gerenciamento de assinaturas é realizado pelo serviço RevenueCat.
- Os preços são exibidos na moeda local antes da confirmação da compra.
- Assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento pelo usuário antes do término do período vigente.
- Para cancelar uma assinatura, acesse as configurações da sua conta na Google Play Store ou Apple App Store.
- A política de reembolso segue as regras da respectiva loja de aplicativos.
7. Conteúdo do Jogo
Aviso importante: Todos os cenários, casos, personagens, evidências e situações apresentados no Meritíssimo são inteiramente fictícios e criados exclusivamente para fins de entretenimento.
- Qualquer semelhança com pessoas reais, vivas ou falecidas, eventos ou situações reais é mera coincidência.
- O conteúdo do jogo não constitui aconselhamento jurídico, orientação legal ou representação de procedimentos judiciais reais.
- O Meritíssimo não se responsabiliza pelo uso das informações apresentadas no jogo fora do contexto de entretenimento.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
- O Meritíssimo é fornecido "como está" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza.
- Não garantimos que o aplicativo estará disponível ininterruptamente, livre de erros ou que atenderá a todas as suas expectativas.
- Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo.
- Não nos responsabilizamos por conteúdos gerados por usuários durante as sessões de jogo.
9. Suspensão e Cancelamento
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, a nosso critério, caso:
- Você viole qualquer disposição destes Termos de Uso.
- Seu comportamento prejudique a experiência de outros usuários.
- Haja suspeita de uso fraudulento ou não autorizado da conta.
- Seja necessário por motivos legais ou de segurança.
Em caso de suspensão ou encerramento, notificaremos o usuário pelo email cadastrado.
10. Exclusão de Conta
Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
Para solicitar a exclusão, envie um email para meritissimo.app@gmail.com com o assunto "Exclusão de Conta". Para mais detalhes, consulte nossa página de exclusão de conta.
11. Alterações nos Termos
O Meritíssimo poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Em caso de alterações significativas:
- Atualizaremos a data de "Última atualização" no topo desta página.
- Notificaremos os usuários por meio do aplicativo ou por email, quando aplicável.
O uso continuado do aplicativo após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Jaraguá do Sul - SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Se você tiver dúvidas ou sugestões sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
Terms of Use
Last updated: March 15, 2026
1. Acceptance of Terms
By downloading, installing, or using the Meritíssimo application, you fully agree to these Terms of Use, as well as our Privacy Policy. If you do not agree with any provision of these terms, do not use the application.
These terms constitute a legal agreement between you (hereinafter "User") and Meritíssimo Ltda (hereinafter "Meritíssimo" or "we").
2. Service Description
Meritíssimo is a legal simulation game application that offers interactive collaborative courtroom experiences. The app allows players to:
- Create and join themed game rooms with legal scenarios.
- Assume roles such as judge, prosecutor, defense attorney, defendant, witness, and juror.
- Analyze evidence, present arguments, and vote on verdicts.
- Join rooms via QR Code scanning.
Meritíssimo is an entertainment game. All scenarios presented are entirely fictional and do not constitute legal advice.
3. Registration and Account
To use the application, you may:
- Create an account with email and password.
- Log in with Google Sign-In or Apple Sign-In.
- Participate as a guest (with limited features).
When creating an account, you agree to:
- Provide truthful and up-to-date information.
- Maintain the confidentiality of your access credentials.
- Be responsible for all activities performed with your account.
- Notify us immediately in case of unauthorized use of your account.
4. Permitted Use
When using Meritíssimo, you agree not to:
- Use the app for illegal purposes or purposes contrary to good faith and public order.
- Disseminate racist, xenophobic, pornographic content, or content that promotes terrorism or violates human rights.
- Attempt to decompile, reverse engineer, or modify the app's source code.
- Use bots, automated scripts, or any means to gain an unfair advantage in the game.
- Interfere with other players' experience through abusive or offensive behavior.
- Attempt to access other users' data without authorization.
- Cause damage to the systems (hardware and software) of Meritíssimo, its suppliers, or third parties.
5. Intellectual Property
All intellectual property rights related to Meritíssimo, including but not limited to:
- Application source code
- User interface and design
- Legal scenarios and cases (scripts, characters, evidence)
- Brand, logo, and visual identity
- Texts, images, and other content
Are the exclusive property of Meritíssimo Ltda or its licensors and are protected by Brazilian copyright and intellectual property laws.
The user is granted a limited, personal, non-exclusive, non-transferable, and revocable license to use the application in accordance with these terms.
6. Purchases and Subscriptions
Meritíssimo may offer additional content and features through in-app purchases and subscriptions.
- All purchases are processed by the Google Play Store or Apple App Store, depending on the platform used.
- Subscription management is handled by RevenueCat.
- Prices are displayed in local currency before purchase confirmation.
- Subscriptions renew automatically unless canceled by the user before the end of the current period.
- To cancel a subscription, access your account settings in the Google Play Store or Apple App Store.
- The refund policy follows the rules of the respective app store.
7. Game Content
Important notice: All scenarios, cases, characters, evidence, and situations presented in Meritíssimo are entirely fictional and created exclusively for entertainment purposes.
- Any resemblance to real persons, living or deceased, real events, or situations is purely coincidental.
- Game content does not constitute legal advice, legal guidance, or representation of actual judicial proceedings.
- Meritíssimo is not responsible for the use of information presented in the game outside the context of entertainment.
8. Limitation of Liability
To the maximum extent permitted by applicable law:
- Meritíssimo is provided "as is," without warranties of any kind, express or implied.
- We do not guarantee that the app will be available uninterrupted, error-free, or that it will meet all your expectations.
- We shall not be liable for indirect, incidental, special, or consequential damages arising from the use or inability to use the app.
- We are not responsible for user-generated content during game sessions.
9. Suspension and Termination
We reserve the right to suspend or terminate your account, at our discretion, if:
- You violate any provision of these Terms of Use.
- Your behavior negatively impacts other users' experience.
- There is suspicion of fraudulent or unauthorized use of the account.
- It is necessary for legal or security reasons.
In case of suspension or termination, we will notify the user at the registered email address.
10. Account Deletion
You may request the deletion of your account at any time, as described in our Privacy Policy.
To request deletion, send an email to meritissimo.app@gmail.com with the subject "Account Deletion." For more details, see our account deletion page.
11. Changes to Terms
Meritíssimo may modify these Terms of Use at any time. In the event of significant changes:
- We will update the "Last updated" date at the top of this page.
- We will notify users through the app or by email, when applicable.
Continued use of the application after changes are published constitutes acceptance of the new terms.
12. Governing Law and Jurisdiction
These Terms of Use are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil.
The courts of Jaraguá do Sul - SC, Brazil are elected as the exclusive jurisdiction for resolving any disputes arising from these terms.
If you have questions or suggestions about these Terms of Use, please contact us: